Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2024 em 86ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (86ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2024
Altera o artigo 1º da Lei 4.640/1989.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação