Ordem do Dia/Expediente: 63 - Indicação Legislativa nº 55 de 2021 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação Legislativa nº 55 de 2021
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAREM À COBEA QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação