Ordem do Dia/Expediente: 46 - Indicação Legislativa nº 307 de 2021 em 86ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (86ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 307 de 2021
Indica ao Executivo Municipal o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa que institua por tempo determinado a "Mais Valia", com o objetivo de regularizar imóveis em desacordo com os parâmetros e usos previstos na legislação, concedendo aos proprietários incentivos fiscais para que promovam a legalização, desde que o interesse público não exija ou justifique adequação ou demolição.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação