Ordem do Dia/Expediente: 2 - GP Projeto de Lei nº 30 de 2021 em 89ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (89ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
GP Projeto de Lei nº 30 de 2021
GP 849/2021 - Projeto de Lei que "Dispõe sobre Normas Urbanísticas Específicas para Instalação de Infraestrutura de Suporte para Equipamentos de Telecomunicações Autorizados e Homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, e o respectivo Licenciamento, nos termos da Legislação Federal vigente", e de outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação