Ordem do Dia/Expediente: 2 - GP Veto nº 17 de 2021 em 92ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (92ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
GP Veto nº 17 de 2021
GP 823/2021 PRE LEG 0300/2021 Veto Parcial ao Projeto de Lei 855/2021 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais notificarem as autoridades competentes sobre as ocorrências de maus tratos ou de violência doméstica/familiar contra as mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, bem como tornar obrigatória a fixação de placas ou cartazes contendo os números dos canais de atendimento às vitimas de violência doméstica/familiar nas dependências destes locais".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação