Ordem do Dia/Expediente: 1 - GP Projeto de Lei nº 55 de 2021 em 133ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (133ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Projeto de Lei nº 55 de 2021
GP-1395/2021 Projeto de Lei que "Dispõe sobre a vedação da criação e utilização de marcas próprias, conhecidas como "logotipos" com vistas a identificar determinada gestão governamental do Poder Executivo", e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação