Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação Legislativa nº 400 de 2021 em 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Indicação Legislativa nº 400 de 2021
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que estabeleça o dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação