Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 517 de 2021 em 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 517 de 2021
Dispõe sobre a perda e proibição de obter a guarda, inclusive por adoção, por pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação