Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação Legislativa nº 208 de 2021 em 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 208 de 2021
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa DISPÕE SOBRE O USO DAS LIMITAÇÕES E SERVIDÕES DE DIREITO PÚBLICO PARA ASSEGURAR AS GARANTIAS DE ACESSOS AOS SITIOS NATURAIS AS PASSAGENS HISTÓRICAS E OU TURÍSTICAS E OU ESPORTIVAS NAS PROPRIEDADES PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação