Ordem do Dia/Expediente: 1 - GP Projeto de Lei nº 19 de 2022 em 61ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Projeto de Lei nº 19 de 2022
GP- 411/2022 "DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, AMPLIA O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÔE SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO REGULADORE".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação