Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022 em 78ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de coleira e/ou peitoral e guia de condução em cães no município de Petrópolis, revoga a Lei Municipal 7.040, de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação