Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação Legislativa nº 120 de 2022 em 96ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (96ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 120 de 2022
Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma regulamentando a lei municipal n.º 8.258/2022, que "dispõe sobre o estabelecimento de multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de Petrópolis, revoga as leis municipais n.º 6.618/2008 e 7.025/2012 e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação