SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 8.145, de 22 de junho de 2021

Vigência entre 28 de Dezembro de 2012 e 21 de Junho de 2021.
Dada por Lei Municipal nº 7.020, de 28 de dezembro de 2012

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A OBRIGAÇÃO DE SE DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, PARA FINS DE ATENDIMENTO AS PESSOAS ABAIXO ESPECIFICADAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI Nº 7.020 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Art. 1º.

É obrigatório no âmbito do Município de Petrópolis a disponibilização gratuita, nos estabelecimentos bancários, de cadeiras de rodas para deficientes físicos, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção, quando em trânsito pelo estabelecimento.

Art. 2º.

Deverá ser disponibilizado no mínimo 2 (duas) cadeiras de rodas por agência bancária.

Art. 3º.

Nas agências bancárias deverá estar afixado, em local visível aos clientes, aviso sobre a disponibilidade de cadeira de rodas para as pessoas que se enquadrem nas disposições do art. 1º.

Parágrafo único

As letras utilizadas no aviso objeto do caput, deverão ser escritas em contraste com o fundo e em tamanho não inferior a 8 cm de altura.

Art. 4º.

Os estabelecimentos bancários que não cumprirem as determinações desta Lei serão penalizados da seguinte forma:

I –

multa equivalente a 1.500 (um mil e quinhentas) UFIRs;

II –

em caso de reincidência, multa equivalente a 3.000 (três mil) UFIRs;

III –

nova reincidência, cassação do alvará de funcionamento.

Art. 5º.

O Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da publicação.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam
executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis, em 28 de dezembro de 2012

Paulo Mustrangi
Prefeito

Projeto: CMP 609/2012
Autor: Baninho