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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 7.578, de 27 de outubro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

7578

2017

27 de Outubro de 2017

ALTERA A LEI Nº 6.828/2011, QUE CUIDA DO REGULAMENTO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente por consolidação  Lei Municipal nº 7.818, de 18 de julho de 2019
Altera o(a)  Lei Municipal nº 6.828, de 19 de março de 2011
Vigência a partir de 18 de Julho de 2019.
Dada por Lei Municipal nº 7.818, de 18 de julho de 2019
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ALTERA A LEI Nº 6.828/2011, QUE CUIDA DO REGULAMENTO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:


      LEI Nº 7.578 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017


          Art. 1º. 
          O parágrafo primeiro do artigo 24 da Lei nº 6.828/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
              § 1º   "Fica estabelecido que cada componente da Comissão perceberá mensalmente uma Gratificação sobre sua remuneração, no valor equivalente aos seguintes percentuais: Presidente: 40% (quarenta por cento) e demais componentes 35% (trinta e cinco por cento)."
              Art. 2º. 
              Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

                  Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 27 de outubro de 2017.

                  Bernardo Rossi
                  Prefeito

                  Projeto: CMP 07564/2017
                  Autor: Mesa Diretora