Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023

Propor ações que estimulem e oportunizem o desenvolvimento turístico sustentável, integrado e participativo do município de Petrópolis – RJ para 2023 – 2030.

Promover uma melhor articulação e engajamento dos players turísticos e dos munícipes petropolitanos nos processos de planificação e operacionalização de seu sistema turístico, independentemente de suas distribuições distritais;

Desenvolver novos valores agregados aos produtos e atrativos turísticos já consolidados, prospectandolhes novos diferenciais competitivos;

Fortalecer ou criar produtos, serviços ou roteiros turísticos que permitam, de maneira responsável, que os empreendedores locais se beneficiem dos títulos de capital estadual da cerveja, do casamento, dos produtos orgânicos e do canto coral, além de contemplar os seguintes segmentos: aventura; bem-estar; 60+; convenções e negócios; cinematográfico e festivais de música e dança; teatro; natureza, lazer e eventos esportivos; LGBTQIA+; PcDs; turismo científico e turismo de compras;

Criar um plano estratégico de comunicação que dissemine, de maneira abrangente e antecipada, informações sobre o calendário de eventos local, de modo que os gestores turísticos petropolitanos tenham tempo hábil para atender às necessidades de seus participantes;

Estabelecer um plano de marketing que valorize e dissemine a diversidade da oferta, dos equipamentos e dos atrativos turísticos locais, assim como a qualidade de vida e de segurança de Petrópolis, buscando atrair um maior fluxo de turistas através de ações promocionais desenvolvidas em escalas regionais, interestaduais e internacionais;

Constituir programas de qualificação turística que busquem não só o aprimoramento das competências, habilidades, técnicas e conhecimentos dos profissionais locais, como também contemplem propostas de capacitação para a futura mão-de-obra turística petropolitana;

Revisar o sistema de sinalização turística do 1º Distrito, assim como estruturá-lo nos demais distritos petropolitanos, respeitando os preceitos estabelecidos pelo Guia Brasileiro de Sinalização Turística;

Discutir, junto aos gestores turísticos e dos demais estabelecimentos comerciais do 1º Distrito, seus horários de funcionamento e, na medida do possível, adequá-los às necessidades dos turistas petropolitanos;

Sensibilizar os gestores públicos e privados acerca da importância da acessibilidade e da inclusão social, de maneira que suas infraestruturas, equipamentos, serviços e atendimentos estejam adequados às reais necessidades do segmento PcD;

Reestruturar o Observatório Regional do Turismo de Petrópolis e os Centros de Informação Turística, provendo-lhes recursos humanos, infraestruturas, tecnologias e suporte financeiro para que possam conduzir suas ações e responsabilidades em nível de excelência;

Desenvolver roteiros gastronômicos que explorem as riquezas e diversidades culturais petropolitanas, propiciando experiências memoráveis e encantadoras aos turistas contemporâneos;

Monitorar atrativos, produtos e ofertas dos destinos turísticos concorrentes para se compreender quais são os diferenciais competitivos petropolitanos, explorando essas variáveis como coeficientes de atração;

Conceber, junto aos players interessados, roteiros que permitam que os turistas reconheçam a diversidade de atrativos histórico-culturais existentes no município de Petrópolis;

Atuar como uma das instâncias públicas incentivadoras da governança turística da região Serra Verde Imperial, buscando não só a fortificação de roteiros regionais, como também a proposição de espaços que articulem seus stakeholders, planifiquem e monitorem esse sistema turístico regional;

Evitar a massificação do produto turístico petropolitano e, com o apoio das instâncias competentes, minimizar os efeitos da especulação imobiliária perante o surgimento de novos negócios, em especial aos que serão situados no centro histórico;

Discutir, junto às instâncias públicas e privadas competentes, a necessidade de aprimoramento das seguintes infraestruturas: acesso aos atrativos; mobilidade urbana; coleta seletiva de lixo; banheiros e bebedouros; e de conexão da internet em áreas públicas, e em especial nos atrativos;

Articular, juntamente com as esferas públicas e privadas competentes, a criação de grupos de trabalho que serão responsáveis por monitorar e apresentar soluções para os seguintes problemas: atuação dos flanelinhas; ocupações desordenadas; alagamentos, deslizamentos e inundações; ordem urbana deficitária; conservação dos patrimônios públicos; segurança e criminalidade; trafegabilidade e preços dos pedágios da BR 040;

Promover a sensibilização da comunidade petropolitana para os impactos positivos do turismo, elevando sua autoestima e seu sentimento de pertencimento;

Sensibilizar os gestores da cadeia produtiva do turismo acerca da importância e dos benefícios que a sustentabilidade pode, a curto, médio e longo prazos, acarretar sobre os resultados ambientais, sociais, culturais e econômicos de seus estabelecimentos, instigando-os a prospectar produtos mais sustentáveis.