SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 8.147, de 02 de julho de 2021

Vigência a partir de 30 de Março de 2023.
Dada por Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

APROVA O PLANO PETRÓPOLIS IMPERIAL - PLANO DIRETOR PARA TURISMO DA CIDADE DE PETRÓPOLIS PARA O PERÍODO DE 2010 A 2019.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 6.771 DE 20 DE JULHO DE 2010

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023.

Art. 1º.

Esta Lei tem por objetivo a aprovação do Plano Diretor de Turismo de Petrópolis, denominado "Petrópolis Imperial 2010 - 2019", que determinará as diretrizes, projetos e ações a serem implantadas e executadas pelos órgãos públicos e entidades do setor turístico de Petrópolis, para o desenvolvimento do turismo nos próximos dez anos.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023.

Art. 2º.

Constituem objetivos do Plano Petrópolis Imperial 2010 - 2019, entre outros:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023.

I –

A adequação das diretrizes municipais do turismo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023.

II –

Diversificar a oferta e incrementar a percepção da qualidade do produto turístico da cidade;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023.

III –

Garantir a inserção competitiva do produto turístico municipal no mercado nacional e internacional, através do seu reposicionamento;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023.

IV –

Proporcionar condições favoráveis ao investimento e à expansão da iniciativa privada;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023.

V –

Apoiar a recuperação e a adequação da infraestrutura e dos equipamentos no destino turístico;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023.

VI –

Garantir a acessibilidade aos portadores de necessidades especiais;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023.

VII –

Buscar a excelência nos serviços de atendimento aos visitantes e turistas.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023.

Art. 3º.

A implantação do Plano Petrópolis Imperial 2010 - 2019 buscará a convergência das ações da cidade com as dos Governos Federal e Estadual e da governança regional, tendo em vista a geração de renda e de novos empregos.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023.

Art. 4º.

Compete à Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis, subsidiada pelo COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, realizar, através de indicadores nacional e regionalmente compatíveis, o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano, que terá a duração de 10 (dez) anos, com início em 2010 e término em 2019.

Art. 4º.

Compete ao Órgão Oficial do Turismo Municipal, subsidiado pelo COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, realizar, através de indicadores nacional e regionalmente compatíveis, o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano, que terá a duração de 13 (treze) anos, com início em 2010 e término em 2022.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 8.147, de 02 de julho de 2021.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023.

Art. 5º.

As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis, suplementadas, se necessário, e de outros recursos externos, captados no decorrer da execução do Plano.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023.

Art. 6º.

É parte integrante desta Lei o Anexo I, que constitui o texto integral do Plano Petrópolis Imperial 2010 - 2019.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Municipal nº 8.524, de 30 de março de 2023.

Art. 7º.