Indicação Legislativa nº 53 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2023
Número
53
Data de Apresentação
04/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de decreto determinando a intervenção do Município de Petrópolis nos contratos de concessão de serviço público de transporte coletivo com as empresas Cascatinha e Petroíta para apuração de possíveis irregularidades, nos termos dos artigos 32 a 34, da Lei Federal n.º 8.987/1995.
Indexação
Observação