Despachos Iniciais (Indicação Legislativa nº 53 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |