Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
60
Data de Apresentação
12/02/2021
Número do Protocolo
2626
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE, NAS PLACAS SINALIZADORAS, PARA RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS DE VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, ALÉM DE OUTRAS A SEREM ESPECIFICADAS EM LEI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada