Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
146
Data de Apresentação
03/05/2021
Número do Protocolo
4654
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de remissão total dos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e à Taxa de Renovação de Licença aos prestadores de serviço de transporte escolar, no período determinado.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada