Projeto de Lei Ordinária nº 273 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
273
Data de Apresentação
03/08/2021
Número do Protocolo
7168
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de transponder (microchip) em cães, gatos e equinos no Município de Petrópolis e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada