Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 26/04/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (Indicação Legislativa nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Desfavorável CCJR
Data
26/04/2023
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral