Indicação Legislativa nº 53 de 2023 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 14/04/2023 (Indicação Legislativa nº 53 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Indicação Legislativa nº 53 de 2023
Data Designação
14/04/2023
Data Destituição
19/05/2023
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão