Matérias da Ordem do Dia (54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 37
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
GP Veto nº 13 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Protocolo: 2630
Turno: -
Texto original
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GP 291/2022 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 5314/2021 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS, CONTRA DEPRESSÃO EM ADOLESCENTES, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS", DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO DO BLOG. - - |
Veto Mantido |
| 2 |
GP Veto nº 14 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Protocolo: 2631
Turno: -
Texto original
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GP 289/2022 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 4985/2021 QUE "INSTITUI O PROGRAMA BAIRRO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO DO BLOG. - - |
Veto Mantido |
| 3 |
GP Veto nº 15 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Protocolo: 2632
Turno: -
Texto original
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GP 290/2022-VETO AO PROJETO DE LEI 3789/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO DO BLOG. - - |
Veto Mantido |
| 4 |
GP Veto nº 19 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Protocolo: 2636
Turno: -
Texto original
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GP 285/2022- VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 0906/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO DO BLOG. - - |
Veto Derrubado |
| 5 |
GP Veto nº 20 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Protocolo: 2637
Turno: -
Texto original
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GP 284/2022 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 5014/2021 QUE "DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMANDO OS NÚMEROS DE TELEFONES DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO DO BLOG. - - |
Veto Mantido |
| 6 |
GP Projeto de Lei nº 13 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Protocolo: 3059
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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GP 341/2022 Projeto de Lei que "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E SUAS DIRETRIZES, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS EXERCÍCIOS 2022 A 2031, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - - |
Aprovado |
| 7 |
Requerimento nº 18 de 2022
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 3264
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA FINALIZAR O MACROZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. - - |
Aprovado |
| 8 |
Indicação Simples nº 181 de 2022
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 250
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de retorno do cumprimento do horário das linhas de ônibus e a volta da linha 513, que atendem a localidade da Comunidade do Alemão, Retiro. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 9 |
Indicação Simples nº 182 de 2022
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 251
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de coletoras de lixo, próximo ao número 366, na Avenida 7 de Abril, Centro. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 10 |
Indicação Simples nº 583 de 2022
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 762
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar capina e roçada em toda extensão da Rua Lauriano Rodrigues, bairro Quissamã - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 11 |
Indicação Simples nº 585 de 2022
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 764
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar capina e roçada em toda extensão da Rua Manoel Fráguas, bairro Quissamã. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 12 |
Indicação Simples nº 597 de 2022
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 776
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar capina e roçada em toda extensão da Rua Luis Salomão Viana, bairro Humberto Rovigatti. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 13 |
Indicação Simples nº 1274 de 2022
Processo: -
Autor: Yuri Moura
Protocolo: 1749
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de direcionamento de benefícios assistenciais, em especial as cestas básicas, para a população e segmentos indiretamente afetados pelas tragédias de 2022. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 14 |
Indicação Simples nº 1300 de 2022
Processo: -
Autor: Yuri Moura
Protocolo: 1794
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de envio urgente de equipe para limpeza de bueiros em toda extensão da Rua Padre Feijó. bairro Alto da Serra. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 15 |
Indicação Simples nº 1301 de 2022
Processo: -
Autor: Yuri Moura
Protocolo: 1796
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de envio urgente de equipe para limpeza de bueiros em toda extensão da Rua General Rondon, bairro Quitandinha. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 16 |
Indicação Simples nº 1730 de 2022
Processo: -
Autor: Marcelo Lessa
Protocolo: 2450
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de recolocação da placa de sinalização de PARE, localizado na avenida general marciano magalhães próximo ao Nº 1093, poste ao lado da padaria, bairro: Morin - Petrópolis/RJ. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 17 |
Indicação Simples nº 1737 de 2022
Processo: -
Autor: Marcelo Lessa
Protocolo: 2457
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de reposição dos paralelepípedos em toda a extensão, localizado na rua niterói no bairro: Quitandinha - Petrópolis/RJ. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 18 |
Indicação Simples nº 1738 de 2022
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 2458
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de repintura da faixa de pedestres na estrada união indústria nº 11.960, itaipava, 3º distrito. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 19 |
Indicação Simples nº 1739 de 2022
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 2459
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de repintura da faixa de pedestres na estrada união indústria nº 11.540, Itaipava, 3º distrito. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 20 |
Indicação Simples nº 1740 de 2022
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 2462
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de recuperação da iluminação da quadra esportiva da Praça CEU-Corta Rio, distrito da Posse. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 21 |
Indicação Simples nº 1754 de 2022
Processo: -
Autor: Marcelo Lessa
Protocolo: 2476
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de conserto tampão de bueiro na rua Colômbia, próximo nº 838 - bairro Quitandinha, Petrópolis/RJ. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 22 |
Indicação Simples nº 1831 de 2022
Processo: -
Autor: Hingo Hammes
Protocolo: 2576
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a retirada de lixos e entulhos no terreno na Rua Joaquim Murtinho, número 81-A fundos, no bairro Estrada da Saudade - Petrópolis/RJ. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 23 |
Indicação Simples nº 1832 de 2022
Processo: -
Autor: Hingo Hammes
Protocolo: 2577
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de proceder com a avaliação técnica e limpeza da galeria que passa por debaixo das casas na Rua Joaquim Murtinho, no bairro Estrada da Saudade - Petrópolis/RJ. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 24 |
Indicação Simples nº 1875 de 2022
Processo: -
Autor: Hingo Hammes
Protocolo: 2646
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de que o Departamento de Posturas atue junto à Operadora Oi, concessionária de serviços públicos de telefonia, para que proceda com a substituição do poste instalado na Rua Divino Espírito Santo, na altura do número 1.512, no Carangola - Petrópolis/RJ. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 25 |
Indicação Simples nº 2051 de 2022
Processo: -
Autor: Dr. Mauro Peralta
Protocolo: 2920
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de caçamba de lixo no final Rua Thomas de Aquino nº 300 ,no viradouro , Retiro. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 26 |
Indicação Simples nº 2053 de 2022
Processo: -
Autor: Dr. Mauro Peralta
Protocolo: 2922
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de uma faixa de pedestre e uma placa de advertência de área escolar urgente em frente o portão do CEI Terra Santa , Rua Visconde de Itaboraí, Valparaíso. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 27 |
Indicação Simples nº 2059 de 2022
Processo: -
Autor: Dr. Mauro Peralta
Protocolo: 2933
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de retirada de entulhos e limpeza geral na subida da Comunidade São Luiz, do nº 33 até o nº 181 (antigo morro da Cocada) - Retiro. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 28 |
Indicação Simples nº 2089 de 2022
Processo: -
Autor: Gil Magno
Protocolo: 2975
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de 30 manilhas para drenagem de águas pluviais com o objetivo de impedir que o fluxo de água atinja área residencial na Rua Cláudio da Silva, Correas, Caititu - Petrópolis/RJ. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 29 |
Indicação Simples nº 5861 de 2021
Processo: -
Autor: Júnior Coruja
Protocolo: 7205
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de interceder juntamente a CPTRANS, o retorno imediato do último horário de 20h50min que atende a Linha 715 retiro das pedras do qual foi retirado pela concessionária TURP - Transportes Urbanos. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 30 |
Indicação Simples nº 6010 de 2021
Processo: -
Autor: Júnior Coruja
Protocolo: 7437
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de concerto dos degraus na escadaria, na Vila Adão Hammes, entre a Petro Ita e a Pró óleo, Bairro Coronel Veiga. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 31 |
Indicação Simples nº 6089 de 2021
Processo: -
Autor: Júnior Coruja
Protocolo: 7545
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de conserto ou manutenção em toda a extensão da calçada localizada na Rua Dias de Oliveira, Bairro Duarte da Silveira. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 32 |
Indicação Simples nº 6616 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelo Chitão
Protocolo: 8560
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de extensão da rede de captação de águas pluviais na Rua Dr. Arthur Cruz, Comunidade Vitória, Duarte da Silveira. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 33 |
Indicação Simples nº 6617 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelo Chitão
Protocolo: 8561
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de extensão da rede de iluminação pública no final na Rua Dr. Arthur Cruz, Comunidade Vitória, Duarte da Silveira. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 34 |
Indicação Simples nº 6637 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelo Chitão
Protocolo: 8586
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de jardinagem e paisagismo no CIEP - Municipalizado Maestro Guerra Peixe, localizado na Travessa Engenheiro Ivo Jorge Vanzan, Itamarati. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 35 |
Indicação Simples nº 7257 de 2021
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 9750
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de troca de uma lâmpada queimada no poste de número 11187, localizado na Servidão Oswaldo Soares, Alto da Serra. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 36 |
Requerimento de Inclusão nº 89 de 2022
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 3267
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Requerem a tramitação em Regime de Urgência do Requerimento n 3264/2022 para discussão e votação única na ordem do dia de hoje. - - |
Aprovado |
| 37 |
Requerimento de Inclusão nº 88 de 2022
Processo: -
Autor: Ronaldo Ramos
Protocolo: 3245
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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REQUEREM A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL O GP 341/2022 CMP 3059/2022. - - |
Aprovado |