Matérias da Ordem do Dia (114ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 38
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
GP Veto nº 43 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Protocolo: 5685
Turno: -
Texto original
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GP 685/2022 Veto Parcial ao Projeto de Lei 5287/2022 que "GP 647/2022 Projeto de Lei que "Dispõe sobre reajustes de vencimentos, salários, proventos, pensões e demais remunerações da administração direta, indireta e autárquica e dá outras providências". - - |
Veto Mantido |
| 2 |
GP Veto nº 44 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Protocolo: 5699
Turno: -
Texto original
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GP- 692/2022 PRE LEG 0644/2022 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 1814/2022, "QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA ARRECADAÇÃO DE DONATIVOS EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA POR MOTIVO DE DESASTRES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" DE AUTORIA DOS VEREADORES FRED PROCÓPIO, HINGO HAMMES JÚNIOR CORUJA, JUNIOR PAIXÃO, YURI MOURA. - - |
Veto Derrubado |
| 3 |
GP Veto nº 45 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Protocolo: 5700
Turno: -
Texto original
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GP 690/2022 PRE LEG 0667/2022 VETO VOTAL AO PROJETO DE LEI 6413/2022, "QUE DISPÕE SOBRE AINXSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM ÁREAS DE LAZER NOS LOCAIS QUE MENCIONA" DE AUTORIA DA VEREADORA GILDA BEATRIZ. - - |
Veto Derrubado |
| 4 |
GP Veto nº 46 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Protocolo: 5701
Turno: -
Texto original
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GP 688/2022 PRE LEG 0656/2022 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 9687/2022 " QUE REGULAMENTA OM TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E EMPESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMREENDEDORES INDIVIDUAS- MEI, PRODUTORES CERVEJAS ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS EM CERTAME LICITATÓRIO" DE AUTORIA DO VEREADOR FRED PROCÓPIO. - - |
Veto Derrubado |
| 5 |
Projeto de Resolução nº 48 de 2022
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 5648
Turno: 1ª Votação
Texto original
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CONCEDE O TÍTULO DE MEDALHA KOELER NO GRAU CRUZ DE MÉRITO À ACADEMIA PETROPOLITANA DE LETRAS. - - |
Aprovado |
| 6 |
Projeto de Resolução nº 49 de 2022
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 5649
Turno: 1ª Votação
Texto original
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CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SR. CIRINEU GUIMARÃES DE OLIVEIRA (POST-MORTEM). - - |
Aprovado |
| 7 |
Indicação Simples nº 1959 de 2022
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 2777
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar troca de lâmpadas queimadas em toda extensão da Rua Professor Stroeller, Bairro Quarteirão Brasileiro. - - |
Aprovado |
| 8 |
Indicação Simples nº 1960 de 2022
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 2778
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de colocação de cercas móveis para a proteção de pais e alunos no horário de entrada e saída da Escola São Geraldo - Rua Divino Espírito Santo, nº 740, bairro Carangola. - - |
Aprovado |
| 9 |
Indicação Simples nº 1961 de 2022
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 2779
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de que seja disponibilizado um Agente de Trânsito nas proximidades da Escola São Geraldo, R. Divino Espírito Santo, Nº 740, Bairro Carangola. - - |
Aprovado |
| 10 |
Indicação Simples nº 2067 de 2022
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 2946
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de proceder com obras de drenagem de águas pluviais na Rua Lopes Trovão Caminho do Ouro - Alto da Serra. - - |
Aprovado |
| 11 |
Indicação Simples nº 2068 de 2022
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 2947
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de proceder com a troca de lâmpadas queimadas na Rua 14 Bis, 267 T - Centro. - - |
Aprovado |
| 12 |
Indicação Simples nº 2069 de 2022
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 2948
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de proceder com a troca de lâmpadas queimadas no Caminho do Fragoso 478 f - Estrada da Saudade. - - |
Aprovado |
| 13 |
Indicação Simples nº 2429 de 2022
Processo: -
Autor: Júnior Coruja
Protocolo: 3657
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de colocação de uma tampa de bueiro, localizado na Rua Argentina, em frente ao número 400, no Campestre, Bairro Nogueira. - - |
Aprovado |
| 14 |
Indicação Simples nº 2430 de 2022
Processo: -
Autor: Júnior Coruja
Protocolo: 3658
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de colocação de uma tampa de bueiro, localizado na Rua Argentina, em frente ao número 600, Condomínio Campestre, Bairro Nogueira. - - |
Aprovado |
| 15 |
Indicação Simples nº 2434 de 2022
Processo: -
Autor: Marcelo Chitão
Protocolo: 3663
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de poda da árvore na escadaria, localizado na Rua Antônio Fernandes da Costa, próximo ao nº 20, Cascatinha. - - |
Aprovado |
| 16 |
Indicação Simples nº 2435 de 2022
Processo: -
Autor: Marcelo Chitão
Protocolo: 3664
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de reforma geral da ponte que liga ao CIEP MUNICIPALIZADO MAESTRO GUERRA PEIXE 474, localizada na Rua Pedro Elmer, Cascatinha. - - |
Aprovado |
| 17 |
Indicação Simples nº 2436 de 2022
Processo: -
Autor: Marcelo Chitão
Protocolo: 3665
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de instalar faixa de pedestre em frente a calçada de acesso à Igreja Matriz de Cascatinha, localizado na Rua Hyvio Naliato, nº 175, Cascatinha. - - |
Aprovado |
| 18 |
Indicação Simples nº 2683 de 2022
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 4125
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de revisão, reforma e/ou colocação de pequenas novas lixeiras afixadas em postes, no ponto de táxi nº 14, na Praça Vieira Christ, Cascatinha, 2º Distrito. - - |
Aprovado |
| 19 |
Indicação Simples nº 2685 de 2022
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 4128
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de revisão, reforma e/ou colocação de pequenas novas lixeiras afixadas em postes, no ponto de táxi nº 15, na Rua General Marciano Magalhães, Morin, 1º Distrito. - - |
Aprovado |
| 20 |
Indicação Simples nº 2686 de 2022
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 4129
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de revisão, reforma e/ou colocação de pequenas novas lixeiras afixadas em postes, no ponto de táxi nº 16, na Rua Padre Siqueira, Centro, 1º Distrito. - - |
Aprovado |
| 21 |
Indicação Simples nº 3249 de 2022
Processo: -
Autor: Domingos Protetor
Protocolo: 4940
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de TROCA DE TAMPA DO RALO, situado na Rua Mário Tapajós, nº 320, bairro: Manoel Torres. - - |
Aprovado |
| 22 |
Indicação Simples nº 3358 de 2022
Processo: -
Autor: Domingos Protetor
Protocolo: 5114
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de liberação de espaço para feira de adoção de animais, no dia 09 de outubro, das 10h às 15h, no Horto Municipal de Itaipava. - - |
Aprovado |
| 23 |
Indicação Simples nº 3359 de 2022
Processo: -
Autor: Domingos Protetor
Protocolo: 5115
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realização de muro de contenção, na Estrada União Indústria, n.º 8.125, Parque Bom Clima Alameda, Casa 09-B, Bairro Bonsucesso. - - |
Aprovado |
| 24 |
Indicação Simples nº 3629 de 2022
Processo: -
Autor: Léo França
Protocolo: 5724
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade da construção de uma estação de tratamento de esgoto que atenda as comunidades de Malta, Mata Cavalos e Poço dos Peixes, todas no Bairro Araras. - - |
Aprovado |
| 25 |
Indicação Simples nº 3723 de 2022
Processo: -
Autor: Hingo Hammes
Protocolo: 5848
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade da troca da tampa do bueiro na Avenida Barão do Rio Branco, próximo ao número 168, no bairro Centro - Petrópolis/RJ. - - |
Aprovado |
| 26 |
Indicação Simples nº 3724 de 2022
Processo: -
Autor: Hingo Hammes
Protocolo: 5849
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade da troca da tampa do bueiro na Avenida Barão do Rio Branco, próximo ao número 350, no bairro Centro - Petrópolis/RJ. - - |
Aprovado |
| 27 |
Indicação Simples nº 3725 de 2022
Processo: -
Autor: Hingo Hammes
Protocolo: 5850
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade da troca da tampa do bueiro na Avenida Barão do Rio Branco, próximo ao número 1.166, no bairro Centro - Petrópolis/RJ. - - |
Aprovado |
| 28 |
Indicação Simples nº 3806 de 2022
Processo: -
Autor: Dr. Mauro Peralta
Protocolo: 5963
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção da rede viária, na Rua Dracenas, Vale dos Esquilos - Retiro. - - |
Aprovado |
| 29 |
Indicação Simples nº 3808 de 2022
Processo: -
Autor: Dr. Mauro Peralta
Protocolo: 5966
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de troca urgente de lixeiras na Comunidade do Neylor, saída pela Felipe Camarão - Retiro. - - |
Aprovado |
| 30 |
Indicação Simples nº 3817 de 2022
Processo: -
Autor: Dr. Mauro Peralta
Protocolo: 5982
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade da troca das caçambas de lixo no Bairro Atílio Marotti. - - |
Aprovado |
| 31 |
Indicação Simples nº 3821 de 2022
Processo: -
Autor: Yuri Moura
Protocolo: 5986
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de inclusão da modalidade skate nos Jogos Estudantis Municipais e Jogos Estudantis Unificados de Petrópolis. - - |
Aprovado |
| 32 |
Indicação Simples nº 3822 de 2022
Processo: -
Autor: Marcelo Lessa
Protocolo: 5993
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de asfaltamento em toda a extensão da Rua Presidente José Café Filho, no bairro Valparaíso. - - |
Aprovado |
| 33 |
Indicação Simples nº 3870 de 2022
Processo: -
Autor: Gil Magno
Protocolo: 6046
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de providências para implantação de saneamento básico na Vila CGEA situada na Estrada Jerônimo Ferreira Alves nas imediações do nº 1701, Itaipava, Petrópolis/RJ. - - |
Aprovado |
| 34 |
Indicação Simples nº 3871 de 2022
Processo: -
Autor: Gil Magno
Protocolo: 6047
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de implantação de sistema para drenagem de águas pluviais na Vila CGEA situada na Estrada Jerônimo Ferreira Alves nas imediações do nº 1701, Itaipava - Petrópolis/RJ. - - |
Aprovado |
| 35 |
Indicação Simples nº 3872 de 2022
Processo: -
Autor: Gil Magno
Protocolo: 6048
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de regularização fundiária dos imóveis situados à Estrada Jerônimo Ferreira Alves próximo ao nº 1701, Itaipava - Petrópolis/RJ em local denominado Vila CGEA Manga Larga. - - |
Aprovado |
| 36 |
Indicação Simples nº 3873 de 2022
Processo: -
Autor: Dudu
Protocolo: 6051
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de um CEI na Rua Coronel Albino Siqueira, número 114, localizada no bairro Alto da Serra. - - |
Aprovado |
| 37 |
Indicação Simples nº 3874 de 2022
Processo: -
Autor: Dudu
Protocolo: 6052
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de uma Escola na Avenida Coronel Albino Siqueira, número 114, localizada no bairro Alto da Serra. - - |
Aprovado |
| 38 |
Indicação Simples nº 3875 de 2022
Processo: -
Autor: Dudu
Protocolo: 6053
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de transferência do CEI Tia Alice para a Avenida Coronel Albino Siqueira, número 114, localizada no bairro Alto da Serra. - - |
Aprovado |