Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação Legislativa nº 105 de 2022 em 54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação Legislativa nº 105 de 2022
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação