Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2022 em 57ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação