Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação Legislativa nº 112 de 2022 em 57ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 112 de 2022
Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de Lei Municipal dispondo sobre a resolução de conflitos tributários, bem como benefícios para pagamento e parcelamento dos tributos municipais, como impostos e taxas, considerando os efeitos pendentes da pandemia da COVID-19
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