Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2022 em 67ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2022

Dispõe sobre a possibilidade de apresentação de atestado emitido por médico particular para fins de comprovação de diagnóstico de saúde no âmbito do Município de Petrópolis.

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Situação de Pauta

 

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