Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação Legislativa nº 160 de 2022 em 73ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 160 de 2022
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
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