Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 282 de 2022 em 79ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 282 de 2022
ESTIPULA SANÇÕES PARA INDIVÍDUOS QUE COMETAM ASSÉDIO CONTRA AS MULHERES OU QUE AS EXPONHAM PUBLICAMENTE AO CONSTRANGIMENTO.
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