Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 297 de 2022 em 83ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 297 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E UNIDADES DO CRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ INFORMATIVO COM OS SEGUINTES DIZERES "EM CASO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES O REGISTRO É IMEDIATO. LEI FEDERAL N 11.259/2005. CIDADÃO FAÇA VALER SEU DIREITO.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação