Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação Legislativa nº 171 de 2022 em 83ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 171 de 2022
Indica ao executivo municipal a edição de norma que garanta o subsídio das gratuidades de passagens a maiores de 65 anos no transporte público e a consequente recomposição do contrato administrativo celebrado com as concessionárias e/ou permissionárias de modo a reduzir a tarifa cobrada do usuário de ônibus.
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