Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação Legislativa nº 191 de 2022 em 100ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (100ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 191 de 2022
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de edição de Decreto que verse sobre a ampliação da margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme Lei Federal nº 14.431 de 3 de agosto de 2022.
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