Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 349 de 2022 em 114ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (114ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 349 de 2022
OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL QUANDO DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA ORIUNDAS DE PROCESSO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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