Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda Modificativa nº 5 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Emenda Modificativa nº 5 de 2023

Emenda Modificativa à ementa e ao art. 3.º do Projeto de Lei 6384/2022.

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