Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação Legislativa nº 53 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 53 de 2023
Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de decreto determinando a intervenção do Município de Petrópolis nos contratos de concessão de serviço público de transporte coletivo com as empresas Cascatinha e Petroíta para apuração de possíveis irregularidades, nos termos dos artigos 32 a 34, da Lei Federal n.º 8.987/1995.
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