Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023 em 50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM FINALIDADE DE INIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COM INFORMATIVOS DE CONTATOS E APOIO EM TRANSPORTE PÚBLICO, BARES, RESTAURANTE, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
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Situação de Pauta
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