Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda Aditiva nº 9 de 2023 em 50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 9 de 2023
Acrescenta o parágrafo único ao art. 35, do Projeto de Lei GP 190/2023, CMP 2130/2023, que "dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária de 2024, e dá outras providências".
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