Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação Legislativa nº 98 de 2023 em 69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação Legislativa nº 98 de 2023
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.º 7.847/2019 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO FAMILIAR QUE AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO POR MEIO DE ASSENTAMENTO DE BANCAS DO PRODUTOR NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação