Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda Modificativa nº 20 de 2023 em 69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 20 de 2023
Ficam alterados os artigos 1º, 3º, 4º e 5º do PROJETO DE LEI Nº 6520/ 2022.
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Situação de Pauta
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