Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023 em 109ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (109ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 555 DE 17 DE JULHO DE 2023 POR EXORBITAR DO PODER REGULAMENTAR CONFERIDO AO PODER EXECUTIVO.
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Situação de Pauta
Observação