Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2023 em 127ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (127ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2023
ESTABELECE SANÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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