Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda Aditiva nº 1 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 1 de 2024
Acresce o artigo 5º ao Projeto de Lei CMP 6286/2022.
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