Ordem do Dia/Expediente: 2 - GP Veto nº 11 de 2024 em 35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Veto nº 11 de 2024
GP 212/2024 PRE LEG 0148/2024 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 9291/2021 QUE " DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR OCTÁVIO SAMPAIO.
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