Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024 em 35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se disponibilizarem aparelhos abafadores de ruídos/protetores auriculares do tipo concha para portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em Shoppings Centers do Município de Petrópolis.
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