Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024 em 35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE PARA PESSOAS ALÉRGICAS A MEDICAMENTOS, COM DOENÇAS CRÔNICAS E COM ALERGIAS ALIMENTARES.
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