Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024 em 35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024
Cria o Capítulo III no Título IV da Lei nº 5.393 de 28 de maio de 1998 - Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo do Município de Petrópolis, incluídos os artigos 59-A até 59-I.
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