Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento de Inclusão nº 43 de 2024 em 44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Requerimento de Inclusão nº 43 de 2024

Requer a tramitação em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 5143/2023.

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