Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024 em 95ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (95ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE OFERECEREM LEITO OU ALA SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
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